Município de Marília deve fechar depósito de entulho e apresentar projeto de recuperação ambiental

Multa diária de R$ 5 mil por descumprimento.

Justiça absolve ex-prefeito e secretário de São Paulo em ação de improbidade administrativa

Existência de “indústria de multas” não foi comprovada.

Tribunal autoriza depósito de parte dos recursos de massa falida em instituições financeiras privadas

Solução garante rendimento dos ativos.

Justiça nega pedido de propriedade intelectual contra microempreendedor

TJSP confere segurança jurídica à economia durante pandemia.

Tribunal derruba lei que proibia atividades pedagógicas sobre ideologia de gênero

Lei afronta liberdade de docência e de orientação sexual.

Empresa que comercializava perfumes falsificados indenizará marca de luxo

Danos materiais e morais estipulados em R$ 60 mil.

Mantida sentença que julgou improcedente pedido de resolução contratual

A ação trata da compra e venda de um pet shop.

Relator e revisor do mensalão voltam a se estranhar em plenário

Os ministros discordaram sobre o direito que cada um tem de falar após o voto do outro

Primeira Seção rejeita foro privilegiado para desembargador aposentado compulsoriamente pelo TJES

De acordo com a decisão, o foro por prerrogativa de função protege o cargo público e não o agente que o ocupa

TJ-SP revoga autorização a carga rápida sem procuração nos autos

Em 2011, as normas de serviço da CGJ já haviam sido modificadas pelo provimento 20/11 para estabelecer a possibilidade de carga rápida dos autos, por até uma hora

TRT-SP reintegra ocupante de quota para deficientes e reabilitados

A empresa reclamada havia recorrido contra tal decisão argumentando que a norma que tornou obrigatória tais quotas (art. 93, da Lei nº 8.213/91) em momento algum previu hipótese de estabilidade no emprego para esses trabalhadores.

Indevida incidência de ICMS sobre demanda de reserva

É incabível a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre demanda de reserva, por não corresponder ao efetivo consumo de energia.

Optometrista não pode atuar como oftalmologista, diz TJSC

Decisão permite ao Detran cobrar seguro obrigatório de anos anteriores

Juíza cassa mandato de prefeito e vice no Piauí

OAB-SE garante saque imediato de alvarás em agências do BB

Banco não terá de reintegrar empregado com deficiência auditiva dispensado sem justa causa

Mesmo após a dispensa, a empresa continuou observando a cota legal.

Professora que perdeu inscrição para seleção em mestrado será indenizada pelo banco

Um funcionário da instituição errou na digitação do código de barras do boleto, fazendo com que o pagamento para o curso de pós-graduação não fosse registrado

Professora temporária ganha direito à renovação de contrato

O desembargador, entendeu que, embora a prorrogação consista, teoricamente, em ato administrativo a ser analisado de acordo com a oportunidade e conveniência do serviço, a requerente tinha razão

Concurso para procurador jurídico é anulado no interior

Ação civil pública